Corrupção e criminalidade

A corrupção é um problema preocupante que afeta o cidadão e combate os princípios do Estado de Direito. Por isso, a existência deste fenómeno nas forças de segurança e defesa do país é desde logo um atentado aos direitos da população portuguesa. 

De acordo com o Diário de Notícias, e segundo o índice governamental elaborado pelo Programa de Defesa e Segurança da Transparência Internacional, entre os países membros e parceiros da NATO, Portugal revela um maior índice de corrupção apenas a par da Arménia e da Ucrânia.

Em exemplificação, à data de elaboração deste artigo, o mais recente caso de corrupção estava ligado a investigação criminal portuguesa. Orlando Figueira, ex-procurador do Ministério Público, foi alvo de acusações de corrupção, nomeadamente, em casos relacionados com políticos angolanos. Este caso comprova, como também é afirmado por Luís Bernardo, investigador da transparência internacional dos membros da Nato, que “Portugal está longe dos melhores padrões internacionais de transparência, supervisão e responsabilização no que toca ao setor da defesa.”. Para além disso, o caso referido neste documento, entre outros existentes na nossa sociedade, demonstra que as forças de segurança nacionais já abusaram do seu poder autoritário e, através disso, afetaram a sociedade nacional. 

Segundo o Inquérito sobre fraude e corrupção, realizado em 38 países da Europa Ocidental e de Leste, do Médio Oriente, Índia e África, Portugal ocupa a quinta posição dos mais corruptos, apenas a seguir à Croácia, Quénia, Eslovénia e Sérvia, países que, pela sua história democrática extremamente recente teriam sempre problemas de corrupção bastante elevado. 

Segundo o Relatório de Segurança Interna

Por outro lado, o mesmo estudo evidencia uma grande desconfiança dos cidadãos portugueses em relação às práticas de suborno/corrupção em Portugal. Este estudo revela que 83% dos inquiridos acreditam que a corrupção está generalizada no nosso país. 

Desta forma, para além dos danos avultados a nível financeiro já mencionados, o fenómeno da corrupção, cada vez mais frequente, nomeadamente, nas forças de segurança pública descredibiliza o poder das autoridades responsáveis perante a sociedade portuguesa. 

Assim, combater a corrupção nas forças de defesa nacional, torna-se crucial para aumentar a confiança dos cidadãos e reduzir as despesas do Estado com este problema, para além de colmatar as perdas relacionadas com esta criminalidade. 

Por fim, a diminuição deste fenómeno é essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justo e igualitária, onde os princípios constitucionais da liberdade e dos direitos dos cidadãos não sejam corrompidos em função de uma sociedade onde o demérito esteja presente na distribuição de oportunidades. 

Concluindo, a relação ativa entre a corrupção e a criminalidade organizada leva-nos a assumir que o combate a este problema deve ser uma prioridade para os Governos Comunitários, visto que para além de afetarem económica e socialmente a sociedade, constituem um sério perigo para os princípios da liberdade e da justiça. 

Autores:

Jéssica Ferreira, 12ºB

Gonçalo Ribeiro, 12ºC

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Como é que o Direito afeta a nossa vida?

Crime organizado na Europa

“Quem não assume grandes riscos, nunca tem grandes recompensas.”

Pablo Escobar

O crime organizado é uma ameaça aos cidadãos, negócios, instituições europeias, assim como à economia em geral. Daí, parece-nos vital consciencializar para o perigo constante a que a população está sujeita. Mesmo que existam estratégias e organismos responsáveis pela repressão de grupos criminosos, o seu sucesso não é ainda suficiente, por exemplo, em Portugal não existe a concentração necessária de meios para impedir organizações criminosas com grandes recursos e influência. 

Por isso, entre os objetivos da realização do trabalho levado a cabo na disciplina de Direito, encontra-se o desejo de tornar clarividente, de uma forma mais objetiva, a realidade deste crime nos panoramas nacional e europeu. Com o acesso a informação mais precisa e direta, consideramos que o trabalho de prevenção e combate à problemática do crime organizado torna-se mais fácil, mais efetiva e menos custosa.

Tendo em conta estes objetivos, procedemos à análise de documentos informativos acerca do impacto do crime organizado na Sociedade, especificamente no cidadão comum, assim como estudamos textos oficiais que permitiram perceber as estratégias de combate a este problema.  

A máfia é a principal responsável pelos mais impetuosos atentados contra a sociedade. De acordo com o dicionário terminológico de português “Infopédia”, a máfia corresponde a qualquer “organização criminosa secreta bem organizada”. Entre os tipos de máfia mais comuns, encontram-se as tríades, “famílias” e grupos raciais. 

Organização tradicional da Mafia

De acordo com o que foi estipulado na “Conferência de Palermo”, o crime organizado constitui qualquer ação que transgrida a lei praticada por um grupo com pelo menos três membros, sendo muito variados os tipos existentes no mundo. 

Atualmente, as ações mais custosas dos principais organismos internacionais de combate ao crime organizado (Europol, Interpol, CIA, etc.) incidem sobre a máfia russa, italiana e chinesa.

Segundo um relatório da Europol, atuavam em 19 de Março de 2013 cerca de 3600 grupos de crime organizado, entre os quais têm surgido novos fenómenos criminais ligados à atual crise económica e à globalização da Internet. 

Embora não existam dados oficias, de acordo com Maria José Morgado, Diretora do DIAP de Lisboa, os valores do crime organizado em Portugal têm aumentado, havendo membros de variadas máfias estrangeiras a atuar no nosso país, o que não tem sido combatido pelo Governo que, segundo esta, está a “desvalorizar a investigação criminal” do crime organizado.

Crimes mais comuns e mais violentos 

De acordo com os relatórios publicados pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia sobre a criminalidade organizada na União Europeia, este fenómeno está a crescer, informação corroborada pela Europol que afirma que o número de grupos atuais (3600 grupos de crime organizado) continuará a crescer. 

Entre estes, segundo a Comissão Europeia, os crimes mais comuns e violentos na Comunidade Europeia são o tráfico de seres humanos, o cybercrime, a corrupção financeira e o tráfico de bens. 

Conforme o que é sublinhado pela mesma fonte, 61% das vítimas de tráfico humano são originárias da União Europeia, enquanto 45% dos traficantes são cidadãos europeus. Dentro deste crime, a maioria das vítimas sofrem de exploração laboral ou exploração sexual, sendo mais comuns a prostituição e a produção de pornografia infantil. Em relação à prostituição, 96% das vítimas são mulheres, ao mesmo tempo que, em relação à exploração laboral, 77% das vítimas são homens.

Com a evolução da internet e a sua globalização, o mundo tornou-se uma autêntica aldeia global onde grande parte da população europeia se uniu através duma rede que, apesar de muito útil, apresenta grandes riscos para os cibernautas. De acordo com a Europol, 8% dos utilizadores europeus da internet já sofreram de roubo de identidade, constituindo esta prática uma das formas mais comuns de cybercrime na Europa. No entanto, o abuso de crianças via online tem vindo a aumentar, sendo, segundo a Comissão Europeia, um fenómeno que está a crescer, constituindo cada vez mais um alvo de preocupação das autoridades de segurança. 

Tal como o cybercrime, a corrupção financeira tem registado um aumento crescente. Aproveitando-se da informação disponível online, o roubo de identidade e os crimes financeiros, por exemplo tornaram-se mais fáceis para os grupos de crime organizado. Tendo em conta a informação disponibilizada por diversas fontes europeias, anualmente, o montante defraudado através de cartões de crédito e de débito é de 1500 milhões de euros, valor que aumenta quando se tem em conta os montantes perdidos em lavagem de dinheiro e fuga aos impostos de empresas ligadas a grupos de crime organizado. Por outro lado, o fenómeno da falsificação de notas e moedas é cada vez mais comum, corrompendo o sistema bancário em 575.510 notas de euro falsas e 188.323 moedas de euro falsas no ano de 2012. 

Por fim, o tráfico de bens é também um tipo de crime com grande relevância no contexto nacional e europeu. A contrafação, nomeadamente de roupa, bens mobiliários e artigos farmacêuticos, segundo relatórios da Comissão Europeia tem vindo a aumentar, sendo que, no ano de 2011, foram apreendidos na fronteira produtos com um valor superior a 1200 milhões de euros. Para além dos riscos naturais à segurança pública e ao comércio nacional, a contrafação de produtos farmacêuticos põe em risco a saúde dos consumidores europeus, já que estão a consumir um produto sem controlo de qualidade nem qualquer tipo de especialização. De acordo com o Parlamento Europeu, o tráfico de armas e o tráfico de carros são um crime muito comum, sendo que as associações criminosas aproveitam a constante pirataria no alto mar para fazer circular estes produtos no continente europeu sem serem vigiados pelos controlos alfandegários. Conforme o que está explícito no Relatório Europeu sobre Drogas 2015, realizado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, prevê-se um aumento do consumo e tráfico de cannabis, droga que já tem 23 milhões de consumidores. Por outro lado, o relatório destaca o consumo de heroína que tem descido consideravelmente.

Concluindo, quer a nível europeu, quer a nível nacional, a criminalidade em grupo tem sido foco duma maior atenção das autoridades públicas. O aumento da sua ocorrência, e a ameaça pública a qualquer cidadão europeu, coloca este problema como um dos maiores perigos para a segunda década do século XXI. Por isso, nos próximos anos, as estratégias utilizadas no combate a esse tipo de crime serão, provavelmente, aumentadas, e a importância que assumem dentro do contexto da segurança europeia e nacional será superior, sendo que neste momento já regista uma maior relevância quando comparada com a situação existente nos últimos anos. 

Autores:

Jéssica Ferreira, 12ºB

Gpnçalo Ribeiro, 12ºC

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40 Anos de Constituição

Este ano, 2016, celebraram-se os quarenta anos da elaboração da Constituição portuguesa. O documento fundador da democracia nacional, elaborado pelos deputados eleitos nas eleições de 1975 com a moderação do MFA, foi aprovado por todos os partidos representados com exceção do CDS. 

Sessão final da Assembleia Constituinte (2 de abril de 1976)

O impacto do MFA na Constituição, como resultado de um acordo efetuado com os partidos, obrigou a que as conquistas revolucionárias fossem preservadas. Desta forma, a Constituição reiterou a via de “transição para o socialismo” e aprovou as nacionalizações já efetuadas no setor privado. 

Ao mesmo tempo, o Conselho de Revolução foi aprovado como órgão de soberania para manter o processo revolucionário em curso. 

Para além do pendor socialista e revolucionário na Economia, a Constituição definiu Portugal como “um Estado democrático” e reconhece o pluralismo partidário, conferindo a todos os cidadãos “a mesma dignidade social”. Esta opção liberalizante adotou os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, concedendo a todos os cidadãos as liberdades e direitos básicos e fundamentais. A eleição da Assembleia legislativa e do Presidente da República é feita diretamente através do sufrágio universal dos cidadãos portugueses com mais de 18 anos. 

Por fim, a Constituição concedeu aos territórios insulares autonomia política, instituindo nos Açores e na Madeira um modelo de poder local descentralizado. 

A Constituição de 1976 que congregou medidas de exceção revolucionária e diferentes conceções ideológicas defende sobretudo a intervenção do Estado na vida e na Economia do país, sendo de uma vertente ideológica esquerdista e revolucionária. A contestação futura de forças partidárias mais moderadas com o PPD, o PS e o CDS levou a que, em 1982, tenha ocorrido uma reunião constitucional.

Autores:

Jéssica Ferreira, 12ºB

Gonçalo Ribeiro, 12º C

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